Licença para acompanhar cônjuge
O que é
Licença para acompanhar cônjuge é o afastamento não remunerado concedido ao servidor, em razão da transferência do cônjuge, também servidor público, estadual ou federal, civil ou militar, para outro ponto do Estado, do território nacional ou do estrangeiro.
Quem pode utilizar
Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que:
I) o cônjuge seja servidor estadual, federal ou militar;
II) o cônjuge tenha sido transferido ou removido, para outro ponto do Estado, do território nacional ou do estrangeiro, sem ter solicitado.
Etapas
Etapas
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1
- Solicitar licença para acompanhar cônjuge
Preencher e assinar formulários RH - LAC - Requerimento e RH - LAC - Termo de Ciência no SEI, anexar documentação e enviar para unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de exercício.
Formulário RH - LAC - Requerimento, preenchido e assinado;
Formulário RH - LAC - Termo de Ciência, preenchido e assinado;
Certidão de casamento ou escritura pública de união estável;
Publicação no Diário Oficial ou declaração expedida pelo órgão ou entidade de lotação do cônjuge em que conste a data de sua transferência, sem ser a pedido;
Legislação
Legislação
Outras informações
Outras informações
Durante o período de licença, o servidor deverá recolher a contribuição previdenciária, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE emitida pela unidade de Recursos Humanos do seu órgão de lotação.
Dúvidas frequentes
Dúvidas frequentes
Qual é o tempo de duração da licença para acompanhar cônjuge?
A licença para acompanhar cônjuge dura enquanto o cônjuge permanecer em exercício no local para o qual foi transferido ou removido.
Quando o pedido de licença para acompanhar cônjuge pode ser indeferido?
A licença para acompanhar cônjuge pode ser indeferida quando não comprovados os requisitos para a concessão. Por exemplo, nos casos em que o local de exercício do cônjuge for alterado em função de aprovação em concurso público; aprovação em processo seletivo para obtenção de bolsa de estudo; nomeação para cargo em comissão ou nos casos em que a união estável ou casamento tenha ocorrido após a transferência ou remoção.
Órgão responsável