O que é

Trata-se da possibilidade da revisão da situação funcional e financeira do servidor aposentado, buscando a correção de direitos não contemplados nos seus proventos ou a concessão de novas vantagens.

 

Quem pode utilizar

 Servidor aposentado da Administração Direta do Poder Executivo estadual.

Etapas

  • 1
  • Protocolo do Requerimento

O requerimento de revisão de proventos deve ser protocolado na Unidade de Recursos Humanos ou Superintendência Regional de Ensino do órgão de lotação do servidor, identificando a motivação do pedido.

Documentação

  • Formulário de Requerimentos Diversos preenchido, assinalando se tratar de um requerimento de revisão de proventos;
  • Cópia do processo de aposentadoria;
  • Parecer prévio do órgão de lotação;
  • Declaração assinada pelo servidor em que declara que o objeto do requerimento não está sendo contestado judicialmente nem administrativamente;

Canais de prestação
Presencial

Unidades de Recursos Humanos e Superintendências Regionais de Ensino.

  • 2
  • Análise do Pedido de Revisão de Proventos

A Unidade de Recurso Humano ou Superintendência Regional de Ensino, envia o processo de revisão de proventos à DCCTA, que efetua a análise e conferência dos documentos e o resultado é publicado no Diário Oficial.

Em caso de deferimento, a Unidade de Recurso Humanos ou Superintendência Regional de Ensino é comunicada para que tome as providências necessárias.

Em caso de indeferimento, o servidor será comunicado do resultado via e-mail.

Quanto tempo leva

Não se aplica.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG